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![Princípio da reserva legal [RESUMO + MAPA MENTAL]](https://i2.wp.com/www.dicasconcursos.com/wp-content/uploads/2020/10/Principio-da-reserva-legal-1024x688.jpeg)
O legitimador da atuação do estado na persecução penal. Web o princípio da legalidade, ou da reserva legal, insculpido no art. Web o princípio da legalidade é corolário da própria noção de estado democrático de direito, afinal, se somos um estado regido por leis, que assegura a participação democrática,. Pelo princípio da reserva legal, nenhum fato pode ser considerado crime se não existir uma lei que o enquadre no adjetivo criminal. Constituição é, na verdade, uma decorrência, ou um desdobramento, do princípio maior.
Web o princípio da reserva legal ou princípio da legalidade penal determina que só será considerada como infração penal a conduta prevista como tal na lei. E é uma cláusula pétrea.
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